sexta-feira, 6 de março de 2009

Carta ao Provedor de Justiça

ESCLARECER E LUTAR CONTRA A DISCRIMINAÇÃO

O Papa Léguas apresentou na última reunião do CAB – Círculo de Autocaravanistas da Blogo-esfera – de 31 de Janeiro de 2009, uma Moção que não foi aprovada e que entre outros pontos referia o seguinte:

Considerar que, não obstante o Artigo 29º da “Portaria 1320/2008 de 17 de Novembro” se reportar a, numa perspectiva campista, áreas de serviço em espaços destinados exclusivamente a autocaravanas, se impõe um esclarecimento público por parte das entidades competentes para o efeito no sentido de clarificar que o autocaravanista não está impedido de estacionar na via pública com o veículo em vazio ou ocupá-lo, cozinhar, usar os sanitários ou nele dormir, sem constrangimentos que não os constantes do Código da Estrada e que as Câmaras Municipais não estão impedidas de, numa perspectiva não campista e não abrangida pelo Artigo 29º da Portaria já citada, criar áreas de serviço em espaços públicos para prover os abastecimentos de água potável e os despejos de “águas cinzentas e negras”, bem como condições para estacionamento e pernoita de autocaravanas.”

O MIDAP, em 19 de Fevereiro de 2009, foi recebido pelo Direcção de Operações do Comando Geral da GNR, no Quartel do Carmo, em Lisboa, que entre outras questões igualmente importantes (ver Comunicado) acordou com a GNR que recebesse “(…) uma proposta do MIDAP para envio de uma circular pedagógica do Comando -Geral a todos os comandos distritais, no sentido de se absterem de molestar os autocaravanistas cumpridores da lei, em especial a partir das 22h, e nos casos de concentrações espontaneas, que são legais, e que de modo algum se podem confundir com as situaçoes de acampamentos organizados, que serão ilegais se nao tiverem autorizaçao prévia, pois dela carecerem nos termos do Decreto Regulamentar nº 38/80, artº 59º.(…).”

Apraz registar e elogiar a iniciativa do MIDAP que, assim, veio a considerar que se impunha um esclarecimento por parte das entidades competentes para o efeito, no seguimento, aliás, da proposta apresentada pelo Papa Léguas que não foi aprovada pelos aderentes do CAB no Encontro de 31 de Janeiro de 2009 em Aljubarrota.

E estamos tão mais à vontade para reconhecer a mais valia desta iniciativa pois que o Papa – Léguas não é aderente do MIDAP, nem sequer indirectamente, porquanto o CAB também não integra o MIDAP. Com iniciativas deste tipo (que aguardaremos para ver se se concretizam) o MIDAP está de parabéns.

Fica ainda de fora a parte final da proposta do Papa Léguas no que respeita a as Câmaras Municipais não estarem impedidas de criar Áreas de Serviço para Autocaravanas idênticas às que, por exemplo, existem na Aldeia da Luz e em Torre de Moncorvo.

Contudo, o Papa Léguas entende que o envolvimento de todos os autocaravanistas na demanda de ajudas e na luta que impeça a discriminação tem que ser por todos assumida e, nessa medida, escreveu ao Provedor de Justiça a carta que transcreve:

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O signatário vem trazer ao conhecimento de V. Ex.ª e expor o seguinte:

1 – É utilizador de uma autocaravana, veículo devidamente homologado e, consequentemente, com permissão legal para circular, parar e estacionar em conformidade com as normas legais existentes;

2 – Está a verificar-se, cada vez mais, que as autarquias estão a proibir ilegalmente o estacionamento especifico de autocaravanas, numa discriminação abusiva deste tipo de veículos, através da colocação de sinais de estacionamento não existentes no código da estrada e discriminatórios porque dirigidos especificamente a autocaravanas;

3 – Assim, está a verificar-se, cada vez mais, que os agentes de autoridade fiscalizadores do trânsito obrigam as autocaravanas, muitas vezes com base na existência desses sinais ilegais, a abandonar os locais onde estão legalmente estacionados, muitas vezes, também, alegando, por ignorância, que o utilizador da autocaravana está a praticar campismo ilegal porque (a) ou se encontra a comer no interior da respectiva autocaravana (b) ou a dormir ou, (c) simplesmente, a descansar;

4 – As alegações evocadas são discriminatórias porque os mesmos agentes de autoridade fiscalizadores do trânsito não intervêm quando os utilizadores de outros veículos, legalmente estacionados, não são acusados da prática de campismo quando no interior desses veículos também comem, dormem ou descansam;

5 – O signatário considera, salvo melhor opinião, que um autocaravanista não está impedido de estacionar na via pública com o veículo em vazio ou ocupá-lo, cozinhar, usar os sanitários ou nele dormir, sem constrangimentos que não os constantes do Código da Estrada.

6 – Verifica-se, como é referido, um acto discriminatório relativo a cidadãos utilizadores de autocaravanas devidamente homologadas, já por parte das autarquias, já por parte dos agentes de autoridade fiscalizadores do trânsito, a que os autocaravanistas, turistas itinerantes, se vêm submetendo por não estarem disponíveis para recorrer aos tribunais devido aos incómodos e com consequentes perdas de tempo e dinheiro;

7 – A verificarem-se práticas ilegais no decorrer do estacionamento de autocaravanas devem ser os prevaricadores punidos e não todos os autocaravanistas.

O signatário, considerando, como V. Ex.ª publicamente afirma, que:

O Provedor de Justiça é, na essência, um elo de ligação entre os cidadãos e o Poder. Não tem poderes de decisão – por isso, não manda, não impõe, não constrange os poderes públicos. Mas, sugere, convence pela força da razão, persuade pela boa fundamentação das posições assumidas em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Por isso, o seu dever é estar, sempre e esforçadamente, ao lado daqueles cujas queixas e reclamações são suportadas pelo Direito ou estribadas pela Justiça.”

e ainda que

Assim deve proceder por imperativo legal, por comando de consciência e por dever de solidariedade para com todos os portugueses.”

vem, por tudo isto, o signatário, solicitar a intervenção de V. Ex.ª junto das autarquias e comandos dos agentes de autoridade fiscalizadores do trânsito para que seja reposta a legalidade, impedida a discriminação e defendido um direito fundamental consubstanciado no princípio de livre circulação.

O Signatário

5 de Março de 2009

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