terça-feira, 30 de junho de 2009

E agora? Que futuro?


SER INDEPENDENTE TEM CUSTOS


No dia 15 de Maio do corrente ano o Papa Léguas dava a conhecer, AQUI, que tinha sido apresentada na Assembleia da República um Projecto-lei que “Cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas”.

Desde essa data até à apreciação na Assembleia da República do referido Projecto-lei 778/X alguns cidadãos (muito poucos) pronunciaram-se sobre o mesmo das mais variegadas formas. Apreciações deveras coloridas.

As posições assumidas pelo Papa Léguas são públicas e foram expressas neste Blogue, merecendo a concordância de alguns e a contestação de muitos outros.

O Papa Léguas saúda e aplaude a participação cívica de TODOS os que se manifestaram, independentemente das posições que expressaram e lastima profundamente o silêncio ensurdecedor da maioria.

Há quem diga que o silêncio é uma forma superior de protesto!

É também factual, para que se saiba e para que fique registado, que o CAB foi a única estrutura autocaravanista que se pronunciou, erradamente ou não, mas que assumiu uma posição sobre o Projecto-lei. É curioso constatar que todas as outras organizações relacionadas com o autocaravanismo – Clubes, Associações de proprietários e / ou proprietários de Parques de Campismo, Associações de Representantes e / ou Representantes de marcas de Autocaravanas, Federações, o ACP (que até pretende liderar o ONGA) – primaram pela ausência, premeditada ou negligente, não participando já no apoio, já na modificação ou já no repúdio a uma Lei que lhes dizia respeito.

A Assembleia da Republica já adiantou a posição que irá assumir aquando da votação do Projecto-lei. Aguardemos, mais do que pela votação, de resultados anunciados e previsíveis, pelas declarações de voto, formais ou não, que os Deputados, individual e / ou colectivamente, irão tornar públicas.

Serão essas Declarações de Voto que, eventualmente, nos permitirão ajuizar os sentidos das votações.

Serão essas Declarações de Voto que, eventualmente, nos permitirão prever que caminhos futuros deve e pode o autocaravanismo trilhar.

Saibamos TODOS, os que se assumiram e os que estiveram calados, interpretar o que se passou para melhor, futuramente, desenvolvermos esforços para afirmarmos colectivamente os nossos quereres.

terça-feira, 23 de junho de 2009

Conversão de Coordenadas

O OVO DE COLOMBO


Um GPS é um aparelho que auxilia, na maior parte das vezes, o autocaravanista a alcançar o local para onde se dirige.

Para o efeito pode introduzir dados (localidade, morada…) que lhe forneçam as coordenadas do local para onde se quer dirigir. Também pode, se as souber, introduzir, directamente, as coordenadas no aparelho.

Muitas vezes as coordenadas estão disponíveis em graus sexagesimais (por exemplo: 39º 05' 59") o que, também muitas vezes, podem obrigar a convertê-las em graus centesimais (por exemplo: 39.09971º).

Essa conversão obriga a efectuar diversos cálculos ou a recorrer a pequenos programas instalados num computador. Estando a deslocar-se é necessário estacionar o veículo e proceder aos cálculos necessários ou ligar o computador, abrir o programa e introduzir as coordenadas que se pretenda converter.

Existe, no entanto, uma forma mais rápida de efectuar os cálculos através de uma TABELA DE CONVERSÃO (Graus sexagesimais em graus centesimais) que pode ser “descarregada”
AQUI.

Depois de “descarregar” a TABELA DE CONVERSÃO (Graus sexagesimais em graus centesimais) imprima-a e recorte-a conforme o desejar, podendo, inclusive, plastificá-la, para melhor a conservar no “porta-luvas” da autocaravana.

A autoria deste “ovo de Colombo” é de um nosso companheiro autocaravanista a cujo Blogue pode aceder
AQUI.

O único mérito do Papa Léguas (se o tem) é divulgar tanto quanto possível esta mais valia cuja simplicidade é por demais evidente.

Para Manuel Cruz (o autor) vão os nossos agradecimentos.

sexta-feira, 19 de junho de 2009

Ainda ESA em Parques de Campismo

MAIS INFORMAÇÃO


Os ficheiros relacionados com as Estações de Serviço para Autocaravanas em Parques de Campismo têm merecido a atenção de alguns (muitos?) autocaravanistas utilizadores de GPSs.

Contudo, pelo menos um autocaravanista (que saibamos) não possuidor de GPS gostaria que existisse uma Relação dos Parques de Campismo com ESAs também em formato PDF.

Correspondendo a esse desejo o Papa Léguas já colocou um também um ficheiro PDF com a referida relação.

Assim, todos os autocaravanistas que “descarreguem” (ou voltem a “descarregar”) no Blogue do Papa Léguas, na Secção “COORDENADAS POI PARA GPS”, o ficheiro “zipado” que lá se encontra, terão ao seu dispor mais esta informação.

quinta-feira, 18 de junho de 2009

Coordenadas POI para GPS


ESA em Parques de Campismo


O Papa Léguas inaugurou mais uma Secção intitulada “COORDENADAS POI PARA GPS” que se localiza quase no canto inferior direito do Blogue.

Os primeiros e ainda únicos ficheiros disponibilizados só contem as localizações de Estações de Serviço para Autocaravanas (ESA) em Parques de Campismo situados em Portugal e que podem ser usadas gratuitamente pelos autocaravanistas que estejam acampados.

Os ficheiros, que são constituídos por uma listagem com a designação do Parque de Campismo, a respectiva localidade e um número de telefone, estão “zipados”, podem ser descarregados a partir deste Blogue na localização já atrás referida e instalados no aparelho GPS adequado.

Agradece-se todos os contactos que permitam corrigir e/ou actualizar a informação contida nos ficheiros.

segunda-feira, 15 de junho de 2009

Descobridores dos tempos modernos


Ter um filho, plantar uma árvore, escrever um livro…

A “vida ao ar livre”, aliada ao gosto pelo conhecimento e cultura, através do turismo itinerante, contribui para a liberdade mental de quem a pratica e, através da compreensão das diferentes formas de estar com que se depara, para a tolerância.

Os autocaravanistas (não nos referimos aos utilizadores de autocaravanas) anseiam por conhecer novos espaços assumindo-se como os novos descobridores dos tempos modernos. E gostam de partilhar as suas descobertas, as sensações dos momentos porque passaram e não regateiam transmitir as soluções com que resolveram os problemas com que se depararam.

Decarvalho, o autocaravanista, não fugiu à regra e resolveu concretizá-la através da publicação de um livro.

É, no entanto, o Prof. Dr. Luís Nandim de Carvalho que assume a autoria do livro, entregando ao prelo as memórias das “Viagens e Ideias” de Decarvalho, seu pseudónimo autocaravanista.

O Papa Léguas, curioso acerca do conteúdo do livro conseguiu, “roubar” um trecho que relata parte de viagem da pascoa de 2009:

.........................

Chegámos pois à Rocha já depois do jantar do Carvoeiro. Caminho feito pela Via do Infante, para encurtar distâncias e com saída direita ao hospital de Portimão, e depois pelas vias largas, até junto a arriba do mar, na rotunda dos Três Castelos, viragem a esquerda e paralelos a linha de costa até a primeira rotunda. Inversão do sentido de marcha, e depois quase, quase antes da rotunda dos Três Castelos, virar à direita, e logo se vislumbram duas zonas pejadas de autocaravanas.

É aí. GPS 37º 07´13,20´´ Norte, e 8º 32´49 11 Oeste.

Noite descansada depois de um parquear ajudado por um dos pouquíssimos autocaravanistas portugueses que se esgueirou mais um pouco para cabermos os dois em paralelo. Porém é de dar nota negativa aos muitos estrangeiros parqueados no segundo estacionamento já que no primeiro, cheio, estava tudo correcto. Ou seja parados na vertical do horizonte e não na longitudinal, ocupando quase 4 lugares de parqueamento de outras mais 3 autocaravanas.

Acordar dia 9 de Abril, 5F. O som de despertar foi o grasnar esvoaçado de gaivotas. Ora gaivotas em Terra…O pequeno-almoço típico, só que foram de torradas de pão alentejano comprado no Algarve, em Lagos. Depois uma volta pelos arredores, a tempo de ver despejo de cassete de um inglês nas ervas altas atrás de autocaravana. Resta saber s e houvesse uma área de serviço se se daria ao incómodo de lá se deslocar. Outros com bicicletas e cadeiras de estender preparavam-se para se esticarem ao sol, e ainda outros dentro dos seus blindados, esperavam que a roupa secasse ao sol nos estendais. Tudo gipsy style.

O tempo clareava, ensoleirava-se, mas não o suficiente para ir a banhos, Passear a pé sim…e sem descer ao areal, beneficiado com os passadiços de madeirame pontilhados de restaurantes modernaços, ficamo-nos pelas arribas, e pelo percurso ao longo da costa por entre esplanadas de restaurantes e vistas de mar, e de gaivotas, e de gentes lá em baixo na praia aconchegados por tee-shirts não despidas. As fotos aí estão!
Era de aproveitar ainda mais o tempo. Assim comprado o jornal, foi a escolha de uma esplanada mais ao sol e leitura vagarosa dos títulos ao lado de um café. Tempo de descanso e depois o inevitável acerto de horas de almoço, a ida ao Continente para comprar uns camarões, um vinho, um presunto fatiado, e pelo meio-dia lá estávamos no terraço virado à baía do Arade na boa da conversa, com o Rui e mulher. Bom almoço, bons amigos, bom tempo!


.........................
O Livro “Autocaravanismo – Viagens e ideias” será apresentado ao público em geral e aos autocaravanistas em particular, na Sede do ACP (Automóvel Clube de Portugal), em Lisboa, às 18 horas do próximo dia 23 de Junho, Terça-feira.

A apresentação do livro estará a cargo de Barbosa de Oliveira, Presidente da Direcção do ACP.

Após a apresentação os presentes poderão adquirir de imediato o livro a um custo promocional (posteriormente será a 17,85 euros) e o autor disponibiliza-se para assinar todos os exemplares que ali forem adquiridos.

Este evento de um autocaravanista, sobre autocaravanismo, para autocaravanistas (e não só) merece o nosso aplauso e uma presença solidária.

Da parte do Papa Léguas são três os votos:

- Que o livro seja um êxito!
- Que venham mais livros!
- Que apareçam mais autores!

NOTA: As fotos constantes desta informação foram cedidas pela Newsletter

domingo, 14 de junho de 2009

Mós – Terra de afectos

A Aldeia que não quer morrer


No Distrito da Guarda, Concelho de Vila Nova de Foz Côa, existe uma pequena aldeia de seu nome Mós.

Nessa pequena aldeia vivem permanentemente cerca de 150 pessoas, não obstante uma maioria esmagadora dos que lá nasceram ou que são descendentes de naturais, residirem noutros locais. Terão partido, muitos deles, à procura de “melhores” condições de vida.

O curioso (talvez como na maioria das aldeias portuguesas) é que a aproximação, o amor à terra, continua inalterável e, nessa medida, procuram desenvolver iniciativas que mantenham viva as memórias da aldeia e as relações entre as suas gentes. Mais interessante ainda é o facto de muitos cidadãos que não tinham qualquer relação com a terra ou com as suas gentes terem criado afectos motivados pelas iniciativas em que meia dúzia de “carolas” vêm trabalhando há já alguns anos.

Para conhecer melhor esta aldeia, por sinal a meia dúzia de quilómetros da área de serviço de autocaravanas de Freixo de Numão, pode aceder
AQUI a um Blogue que contem (entre outros) vários textos de josé Quadrado ou, não obstante estar já um pouco desactualizado, AQUI ou, ainda, AQUI.

O Papa Léguas tem estado em alguns destes Encontros de Mozenses que regista digitalmente. São fotos cujo interesse é restrito aos que de alguma forma participam nos Encontros ou que pela aldeia se interessam emocionalmente. Se não é esse o seu caso… passe à frente.

Na FOTO GALERIA II, que se situa no lado direito do Blogue do Papa Léguas, encontra os Álbuns referentes a alguns dos Encontros.

sexta-feira, 12 de junho de 2009

Impedir ou não impedir... eis a questão.

UM DIREITO CONDICIONADO


No Fórum do CampingCar Portugal, no sector “Autocaravanismo”, tem-se abordado o tema “Projecto de lei para regulamentação do autocaravanismo”, mais precisamente AQUI

O Papa Léguas, no seguimento das posições que tem vindo a assumir neste Blogue e, muito especialmente, através do artigo “Considerações e Propostas” (que pode ser lido
AQUI), veio de novo e agora clarificar no Fórum CampingCar Portugal, a razão porque entende que o n.º 2 do Artigo 5º do Projecto-lei 778/X condiciona de forma discriminatória o estacionamento de autocaravanas.

O texto integral a que nos estamos a referir é o seguinte:


Colocado: Sex Jun 12, 2009 6:32 pm Assunto: Claro que se depreende!
Fórum CampingCar Portugal /Papa Léguas

A existência de situações eventualmente anómalas, geográfica e sazonalmente localizadas (Algarve), não pode justificar uma Lei (nacional) que discrimine um veículo com base no fim a que se destina.

Não é intenção do Papa Léguas personalizar qualquer tipo de debate de ideias e, muito menos, ter o arrojo de afrontar ou questionar quem, na sua vida, faz das Leis profissão.

Contudo, é na qualidade de autocaravanista que o companheiro Decarvalho se vem pronunciando e intervindo sem que, pela nossa parte, ignoremos e admiremos, o seu valor académico.

Tem, no entanto, o Papa Léguas, a arreigada convicção democrática de que as Leis servem as relações entre os cidadãos e por eles devem ser compreendidas e discutidas.

Assim, a primeira questão que se coloca ao legislador é ser claro na feitura das Leis para que todos as interpretemos facilmente.

Passemos ao assunto.


Decarvalho afirma:

“O que o projecto de lei diz, claramente no art.º 5º nº2, é que as AC podem estacionar 72h nas áreas exclusivas”


O que o nº 2 do Artigo 5º diz, claramente, como se pode ler, é que:

“Nos locais onde não exista Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas, estas podem ser estacionadas no espaço público não reservado a certas categorias de veículos motorizados, previstas no Código da Estrada, desde que por um período não superior a 48 horas.”


Questão primeira:

O EEA (Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas) é tratado na alínea g) do Artigo 2º cujo teor não é sequer questionado pelo Papa Léguas, sem prejuízo de entender que melhor seria se a Lei viesse a contemplar um prazo de 72 horas.


Questão segunda:

A alínea g) do Artigo 2º diz exactamente:

"EEA – Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas": o espaço dimensionado para imobilização reservada e exclusiva de autocaravanas na via pública, ou em parques de estacionamento públicos ou privados, respeitando as normas do Código da Estrada e demais legislação aplicável, por períodos não superiores a 48 horas.”

Esta alínea vem dar justificação à existência do n.º 1 do Artigo 5º


Questão terceira:

É por demais evidente que o Papa Léguas, no que se refere ao Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas, concorda com a interpretação dada por Decarvalho quando diz:

“- que outros veículos que não autocaravanas não podem estacionar nas áreas exclusivas para autocaravanas... (o que resulta do Código da Estrada)”


Questão quarta:

Ou a questão do “só”! Claro que o Projecto-lei não menciona a expressão “só”. O seu uso, pelo Papa Léguas, pretendeu apenas realçar a obrigatoriedade da Lei. Porque a Lei é em si mesma, de cumprimento obrigatório. Se numa empresa o incentivo para a realização de uma tarefa for uma promoção, esta condição significa que “só” há promoção se a tarefa for cumprida. Caso contrário o incentivo não tem justificação! No projecto de lei a analogia é semelhante: Podes estacionar num local público se não houver estacionamento exclusivo, caso contrário, “só” podes estacionar no estacionamento exclusivo. Ou então, este n.º 2 do Artigo 5º, não tem sentido. E não tendo sentido, suprima-se!


Questão quinta:

O que não é claramente explicado pelo Decarvalho é se o nº 2 do Artigo 5.º impede (ou não impede) que uma autocaravana possa estacionar num espaço público não reservado a certas categorias de veículos motorizados, previstas no Código da Estrada, desde que por um período não superior a 48 horas, existindo, mesmo ao lado, um Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas.

Note-se que o n.º 2 do Artigo 5º cria um direito condicionado ao afirmar que
“Nos locais onde não exista Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas, estas podem ser estacionadas no espaço público não reservado a certas categorias de veículos motorizados (…)”

Então… e nos locais onde exista Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas (?) não podemos estacionar no espaço público não reservado a certas categorias de veículos motorizados?

Para o Papa Léguas a resposta é afirmativa. Não Podemos. Ou então o n.º 2 do Artigo 5º não tem sentido.


O que está em causa é exactamente isso:

A existência de um Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas impede que uma autocaravana possa estacionar noutro local (ou zona ou proximidade, tanto faz), num outro espaço público, em conformidade com o previsto no actual Código da Estrada?

Se impede, (conforme é opinião do Papa Léguas) o n.º 2 do Artigo 5.º é discriminativo ou, no mínimo, uma contrapartida para a existência de um estacionamento exclusivo. Não tenho, porém, conhecimento de que a existência, por exemplo, de um estacionamento exclusivo de viaturas para pessoas portadoras de deficiência impeça que essas mesmas viaturas possam estacionar noutro local (ou zona ou proximidade, tanto faz) num outro espaço publico, em conformidade com o previsto no Código da Estrada. E esta situação coloca-se para a existência de outros estacionamentos exclusivos para outro tipo de viaturas. E não tenho também conhecimento que exista legislação semelhante à que se pretende aprovar para as autocaravanas.

Se não impede, a existência do n.º 2 do Artigo 5º não se justifica, logo deve ser suprimido.


Para terminar.

Não creio que os agentes fiscalizadores de trânsito tenham, na sua esmagadora maioria, formação jurídica que lhes permita fazer interpretações para além das que fazem os comuns dos mortais, pelo que um Projecto-lei que à partida pode permitir dúvidas tem que ser alterado para as dissipar.

No entanto, é de realçar, que este projecto de lei, genericamente, contribui para a não discriminação ao passar a mensagem, junto das entidades fiscalizadoras de transito, no que se refere à definição de “Estacionamento” (Alínea c) Artigo 2º) e de “Parqueamento” (alínea d) Artigo 2º) do Projecto-lei.

Ainda, contrariamente a algumas correntes de opinião e considerando a realidade portuguesa, não parece despiciente a existência de uma Lei que possa obstar ao tratamento injusto e desigual a que os autocaravanistas estão a ser sujeitos, enquanto condutores de um veículo homologado, em comparação com outro tipo de veículo do mesmo gabarito, nomeadamente no que respeita ao estacionamento.

Por tudo isto, para além das alterações propostas pelo CAB (Circulo de Autocaravanistas da Blogo-esfera), a supressão do Nº 2 do Artigo 5º é imprescindível.



terça-feira, 9 de junho de 2009

Considerações e Propostas


CONSIDERAÇÕES E PROPOSTAS
AO
PROJECTO DE LEI 778/X

Nesta data foi remetida ao Presidente da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares e a Deputados uma carta com a opinião do Papa Léguas sobre o Projecto-lei 778/X que se transcreve:



O signatário, tal como muitos companheiros autocaravanistas que o já expressaram publicamente, é de opinião que o projecto de Lei 778/X é discriminatório no que respeita ao Artigo 5º.

Não é necessário ser um especialista em Leis para ter uma noção de justiça baseada no direito que os cidadãos têm em não ser discriminados pelo facto de possuírem um veículo homologado com determinadas características e para determinados fins.

Contrariamente a algumas correntes de opinião e considerando a realidade portuguesa, não parece, contudo, despiciente a existência de uma Lei que possa obstar ao tratamento injusto e desigual dos autocaravanistas, enquanto condutores de um veículo homologado, em comparação com outro tipo de veículo do mesmo gabarito, nomeadamente no que respeita ao estacionamento.

Este projecto de lei contribui genericamente para a não discriminação ao passar a mensagem, junto das entidades fiscalizadoras de transito, no que se refere à definição de “Estacionamento” (Alínea c) Artigo 2º) e de “Parqueamento” (alínea d) Artigo 2º) do Projecto-lei.

Nas duas alíneas do Artigo 2º, atrás referidas, está claramente definido o que é imobilizar a autocaravana na conceito de estacionamento (como qualquer outro veículo) e o que é imobilizar a autocaravana para a prática de campismo (que é proibido fora dos lugares a isso destinados).

Só pelo que é dito nos dois parágrafos anteriores o Projecto-lei justifica-se globalmente.

Querem, no entanto, os propositores do Projecto-lei que seja legalmente facilitado o estacionamento às autocaravanas através da criação de “Estacionamentos Exclusivos” (Nº 1 do Artigo 5º). Atente-se que se não trata de criar espaços para “Parqueamento” (conforme são definidos na alínea d) do Artigo 2º) e realce-se ainda que a sua utilização não implica gratuidade.

Contudo, os propositores do Projecto-lei, numa aparente contrapartida à criação de “Estacionamentos Exclusivos” vêm, com o Nº 2 do mesmo Artigo 5º, em que se depreende que as autocaravanas SÓ podem estacionar nos espaços públicos quando não exista estacionamento exclusivo, discriminar os autocaravanistas, ao OBRIGÁ-LOS a “parar” nos “Estacionamentos Exclusivos”

Nesta perspectiva o N.º 2 do Artigo 5º do Projecto-lei 778/X promove a discriminação.

Se o que está escrito neste Projecto-lei não é o que interpreto, escreva-se o que é!

Por outro lado a existência de situações eventualmente anómalas, geográfica e sazonalmente localizadas (Algarve), não pode justificar uma Lei (nacional) que discrimine um veículo com base no fim a que se destina.

Não obstante o signatário subscrever as alterações divulgadas pela Coordenação do “Circulo de Autocaravanistas da Blogo-esfera” (vide anexo) considera, pelo que atrás diz, ser da máxima importância que o Nº 2 do Artigo 5º do projecto de Lei 778/X seja eliminado e que, consequentemente, o Artigo 5º passe a ter a seguinte redacção:

“Artigo 5.º
Estacionamento)


1. As autocaravanas podem ficar estacionadas nos locais de Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas, até ao limite de 72 horas.

2. Nos parques de estacionamento previstos nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, deverá ser reservada uma área não inferior a 10% da área total, exclusivamente destinada ao estacionamento e pernoita de autocaravanas, por um período não superior a 72 horas.”

O signatário coloca-se à disposição da Assembleia da Republica, dos Grupos Parlamentares ou de Deputados individualmente considerados, para prestar os esclarecimentos que forem julgados necessários a um ainda melhor entendimento da mensagem com que procura contribuir para uma deliberação justa na aprovação da PRIMEIRA LEI relacionada com o autocaravanismo.

sábado, 6 de junho de 2009

Autocaravanismo - Projecto-lei 778/X


No final,
não nos lembraremos das palavras dos nossos inimigos,
mas do silêncio dos nossos amigos.

(Martin Luther King)

terça-feira, 2 de junho de 2009

Discutir as Leis é um acto de cidadania


A memória dos homens é curta.

Para suprir esta incapacidade os homens “inventaram” a escrita através da qual passam o conhecimento às gerações futuras.

O Papa Léguas em 5 de Dezembro de 2008 assumiu uma “Declaração de Responsabilidade” que reconfirmou ao transcrevê-la no respectivo “blogue” em 4 de Março de 2009.

Para uma melhor compreensão do que se diz, sem prejuízo de poder ser lida na totalidade a “Declaração de Responsabilidade”, transcreve-se o seguinte trecho:

Torna-se evidente, até para a mais obtusa das criaturas, que se está perante três distintas entidades: o “Papa Léguas”, o “CAB” e a “Coordenação do CAB”

Cada uma dessas entidades tem a liberdade de se expressar como muito bem entender e assumir as responsabilidades inerentes

Neste contexto o “Papa Léguas” responsabiliza-se exclusivamente pelos conteúdos do seu Portal (e do seu Blogue) e pelas mensagens que subscreva.


O Papa Léguas, tal como muitos companheiros autocaravanistas, inclusive aderentes do CAB que o já expressaram publicamente, é de opinião que o projecto de Lei 778/X é discriminatório, essencialmente, no que respeita ao Artigo 5º.

Não é necessário ser um especialista em Leis para ter uma noção de justiça baseada no direito que os cidadãos têm em não ser discriminados por possuírem um veículo homologado com determinadas características.

Contrariamente a algumas correntes de opinião e considerando a realidade portuguesa, não parece despiciente a existência de uma futura Lei que possa obstar ao tratamento injusto e desigual dos autocaravanistas, enquanto condutores de um veículo homologado, em comparação com outro tipo de veículo do mesmo gabarito.

Este projecto de lei contribui genericamente para a não discriminação ao passar a mensagem, junto das entidades fiscalizadoras de transito, no que se refere à definição de “Estacionamento” (Alínea c) Artigo 2º) e de “Parqueamento” (alínea d) Artigo 2º).

Nas duas alíneas, atrás referidas, está claramente definido o que é imobilizar a autocaravana na conceito de estacionamento (como qualquer outro veículo) e o que é imobilizar a autocaravana para a prática de campismo (que é proibido fora dos lugares a isso destinados).

Só pelo que é dito nos dois parágrafos anteriores o Projecto-lei justifica-se e quase que se completa em si mesmo.

Querem, no entanto, os propositores do Projecto-lei que seja legalmente facilitado o estacionamento às autocaravanas através da criação de “Estacionamentos Exclusivos” (Nº 1 do Artigo 5º). Não trata de espaços para “Parqueamento” (conforme são definidos na alínea d) do Artigo 2º) e realce-se que a sua utilização não implica gratuidade.

Contudo, os propositores do Projecto-lei, numa aparente contrapartida à criação de “Estacionamentos Exclusivos” vêm, com o Nº 2 do mesmo Artigo 5º, discriminar os autocaravanistas ao OBRIGÁ-LOS a “parar” nos “Estacionamentos Exclusivos” (que até podem ser pagos).

Nesta perspectiva o N.º 2 do Artigo 5º do Projecto-lei 778/X é discriminatório.

Mesmo com as alterações consensuais propostas pela Coordenação do CAB (que atenuam e em muito a discriminação) a mesma continua a verificar-se.

O Papa Léguas que apenas sabe ler, escrever e contar não percebe nada de interpretações jurídicas ou como lhe queiram chamar, mas considera, como a maioria dos cidadãos, que as Leis têm, em democracia, que ser acessíveis ao comum dos mortais.

Se o que está escrito neste Projecto-lei não é o que está, escreva-se o que é!

Correspondendo ao apelo da Coordenação do CAB e pelas razões atrás exaradas, o Papa Léguas, no concreto, propõe que o Nº 2 do Artigo 5º seja eliminado e que o Artigo 5º passe a ter a seguinte redacção:

“Artigo 5.º
(Estacionamento)

1. As autocaravanas podem ficar estacionadas nos locais de Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas, até ao limite de 72 horas.

2. Nos parques de estacionamento previstos nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, deverá ser reservada uma área não inferior a 10% da área total, exclusivamente destinada ao estacionamento e pernoita de autocaravanas, por um período não superior a 72 horas.”