terça-feira, 9 de junho de 2009

Considerações e Propostas


CONSIDERAÇÕES E PROPOSTAS
AO
PROJECTO DE LEI 778/X

Nesta data foi remetida ao Presidente da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares e a Deputados uma carta com a opinião do Papa Léguas sobre o Projecto-lei 778/X que se transcreve:



O signatário, tal como muitos companheiros autocaravanistas que o já expressaram publicamente, é de opinião que o projecto de Lei 778/X é discriminatório no que respeita ao Artigo 5º.

Não é necessário ser um especialista em Leis para ter uma noção de justiça baseada no direito que os cidadãos têm em não ser discriminados pelo facto de possuírem um veículo homologado com determinadas características e para determinados fins.

Contrariamente a algumas correntes de opinião e considerando a realidade portuguesa, não parece, contudo, despiciente a existência de uma Lei que possa obstar ao tratamento injusto e desigual dos autocaravanistas, enquanto condutores de um veículo homologado, em comparação com outro tipo de veículo do mesmo gabarito, nomeadamente no que respeita ao estacionamento.

Este projecto de lei contribui genericamente para a não discriminação ao passar a mensagem, junto das entidades fiscalizadoras de transito, no que se refere à definição de “Estacionamento” (Alínea c) Artigo 2º) e de “Parqueamento” (alínea d) Artigo 2º) do Projecto-lei.

Nas duas alíneas do Artigo 2º, atrás referidas, está claramente definido o que é imobilizar a autocaravana na conceito de estacionamento (como qualquer outro veículo) e o que é imobilizar a autocaravana para a prática de campismo (que é proibido fora dos lugares a isso destinados).

Só pelo que é dito nos dois parágrafos anteriores o Projecto-lei justifica-se globalmente.

Querem, no entanto, os propositores do Projecto-lei que seja legalmente facilitado o estacionamento às autocaravanas através da criação de “Estacionamentos Exclusivos” (Nº 1 do Artigo 5º). Atente-se que se não trata de criar espaços para “Parqueamento” (conforme são definidos na alínea d) do Artigo 2º) e realce-se ainda que a sua utilização não implica gratuidade.

Contudo, os propositores do Projecto-lei, numa aparente contrapartida à criação de “Estacionamentos Exclusivos” vêm, com o Nº 2 do mesmo Artigo 5º, em que se depreende que as autocaravanas SÓ podem estacionar nos espaços públicos quando não exista estacionamento exclusivo, discriminar os autocaravanistas, ao OBRIGÁ-LOS a “parar” nos “Estacionamentos Exclusivos”

Nesta perspectiva o N.º 2 do Artigo 5º do Projecto-lei 778/X promove a discriminação.

Se o que está escrito neste Projecto-lei não é o que interpreto, escreva-se o que é!

Por outro lado a existência de situações eventualmente anómalas, geográfica e sazonalmente localizadas (Algarve), não pode justificar uma Lei (nacional) que discrimine um veículo com base no fim a que se destina.

Não obstante o signatário subscrever as alterações divulgadas pela Coordenação do “Circulo de Autocaravanistas da Blogo-esfera” (vide anexo) considera, pelo que atrás diz, ser da máxima importância que o Nº 2 do Artigo 5º do projecto de Lei 778/X seja eliminado e que, consequentemente, o Artigo 5º passe a ter a seguinte redacção:

“Artigo 5.º
Estacionamento)


1. As autocaravanas podem ficar estacionadas nos locais de Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas, até ao limite de 72 horas.

2. Nos parques de estacionamento previstos nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, deverá ser reservada uma área não inferior a 10% da área total, exclusivamente destinada ao estacionamento e pernoita de autocaravanas, por um período não superior a 72 horas.”

O signatário coloca-se à disposição da Assembleia da Republica, dos Grupos Parlamentares ou de Deputados individualmente considerados, para prestar os esclarecimentos que forem julgados necessários a um ainda melhor entendimento da mensagem com que procura contribuir para uma deliberação justa na aprovação da PRIMEIRA LEI relacionada com o autocaravanismo.

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