terça-feira, 2 de junho de 2009

Discutir as Leis é um acto de cidadania


A memória dos homens é curta.

Para suprir esta incapacidade os homens “inventaram” a escrita através da qual passam o conhecimento às gerações futuras.

O Papa Léguas em 5 de Dezembro de 2008 assumiu uma “Declaração de Responsabilidade” que reconfirmou ao transcrevê-la no respectivo “blogue” em 4 de Março de 2009.

Para uma melhor compreensão do que se diz, sem prejuízo de poder ser lida na totalidade a “Declaração de Responsabilidade”, transcreve-se o seguinte trecho:

Torna-se evidente, até para a mais obtusa das criaturas, que se está perante três distintas entidades: o “Papa Léguas”, o “CAB” e a “Coordenação do CAB”

Cada uma dessas entidades tem a liberdade de se expressar como muito bem entender e assumir as responsabilidades inerentes

Neste contexto o “Papa Léguas” responsabiliza-se exclusivamente pelos conteúdos do seu Portal (e do seu Blogue) e pelas mensagens que subscreva.


O Papa Léguas, tal como muitos companheiros autocaravanistas, inclusive aderentes do CAB que o já expressaram publicamente, é de opinião que o projecto de Lei 778/X é discriminatório, essencialmente, no que respeita ao Artigo 5º.

Não é necessário ser um especialista em Leis para ter uma noção de justiça baseada no direito que os cidadãos têm em não ser discriminados por possuírem um veículo homologado com determinadas características.

Contrariamente a algumas correntes de opinião e considerando a realidade portuguesa, não parece despiciente a existência de uma futura Lei que possa obstar ao tratamento injusto e desigual dos autocaravanistas, enquanto condutores de um veículo homologado, em comparação com outro tipo de veículo do mesmo gabarito.

Este projecto de lei contribui genericamente para a não discriminação ao passar a mensagem, junto das entidades fiscalizadoras de transito, no que se refere à definição de “Estacionamento” (Alínea c) Artigo 2º) e de “Parqueamento” (alínea d) Artigo 2º).

Nas duas alíneas, atrás referidas, está claramente definido o que é imobilizar a autocaravana na conceito de estacionamento (como qualquer outro veículo) e o que é imobilizar a autocaravana para a prática de campismo (que é proibido fora dos lugares a isso destinados).

Só pelo que é dito nos dois parágrafos anteriores o Projecto-lei justifica-se e quase que se completa em si mesmo.

Querem, no entanto, os propositores do Projecto-lei que seja legalmente facilitado o estacionamento às autocaravanas através da criação de “Estacionamentos Exclusivos” (Nº 1 do Artigo 5º). Não trata de espaços para “Parqueamento” (conforme são definidos na alínea d) do Artigo 2º) e realce-se que a sua utilização não implica gratuidade.

Contudo, os propositores do Projecto-lei, numa aparente contrapartida à criação de “Estacionamentos Exclusivos” vêm, com o Nº 2 do mesmo Artigo 5º, discriminar os autocaravanistas ao OBRIGÁ-LOS a “parar” nos “Estacionamentos Exclusivos” (que até podem ser pagos).

Nesta perspectiva o N.º 2 do Artigo 5º do Projecto-lei 778/X é discriminatório.

Mesmo com as alterações consensuais propostas pela Coordenação do CAB (que atenuam e em muito a discriminação) a mesma continua a verificar-se.

O Papa Léguas que apenas sabe ler, escrever e contar não percebe nada de interpretações jurídicas ou como lhe queiram chamar, mas considera, como a maioria dos cidadãos, que as Leis têm, em democracia, que ser acessíveis ao comum dos mortais.

Se o que está escrito neste Projecto-lei não é o que está, escreva-se o que é!

Correspondendo ao apelo da Coordenação do CAB e pelas razões atrás exaradas, o Papa Léguas, no concreto, propõe que o Nº 2 do Artigo 5º seja eliminado e que o Artigo 5º passe a ter a seguinte redacção:

“Artigo 5.º
(Estacionamento)

1. As autocaravanas podem ficar estacionadas nos locais de Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas, até ao limite de 72 horas.

2. Nos parques de estacionamento previstos nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, deverá ser reservada uma área não inferior a 10% da área total, exclusivamente destinada ao estacionamento e pernoita de autocaravanas, por um período não superior a 72 horas.”

1 comentário:

  1. Caro Papa-Léguas

    Contecioso à parte, contínuo à espera da tua visita, mais agora que Castro Verde já possui um parque com valência de caravanismo, construído de raíz.

    Um líder emerge de entre os seus pares para os liderar e orientar num objectivo, fundamentando as suas razões e lutando por elas com a convicção que faz mover nações.

    Caro AF, tu és um líder nato ... e dos maiores.

    Preciso falar contigo.

    Boa viagem p´las europas.

    João Nuno Sequeira

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