sexta-feira, 12 de junho de 2009

Impedir ou não impedir... eis a questão.

UM DIREITO CONDICIONADO


No Fórum do CampingCar Portugal, no sector “Autocaravanismo”, tem-se abordado o tema “Projecto de lei para regulamentação do autocaravanismo”, mais precisamente AQUI

O Papa Léguas, no seguimento das posições que tem vindo a assumir neste Blogue e, muito especialmente, através do artigo “Considerações e Propostas” (que pode ser lido
AQUI), veio de novo e agora clarificar no Fórum CampingCar Portugal, a razão porque entende que o n.º 2 do Artigo 5º do Projecto-lei 778/X condiciona de forma discriminatória o estacionamento de autocaravanas.

O texto integral a que nos estamos a referir é o seguinte:


Colocado: Sex Jun 12, 2009 6:32 pm Assunto: Claro que se depreende!
Fórum CampingCar Portugal /Papa Léguas

A existência de situações eventualmente anómalas, geográfica e sazonalmente localizadas (Algarve), não pode justificar uma Lei (nacional) que discrimine um veículo com base no fim a que se destina.

Não é intenção do Papa Léguas personalizar qualquer tipo de debate de ideias e, muito menos, ter o arrojo de afrontar ou questionar quem, na sua vida, faz das Leis profissão.

Contudo, é na qualidade de autocaravanista que o companheiro Decarvalho se vem pronunciando e intervindo sem que, pela nossa parte, ignoremos e admiremos, o seu valor académico.

Tem, no entanto, o Papa Léguas, a arreigada convicção democrática de que as Leis servem as relações entre os cidadãos e por eles devem ser compreendidas e discutidas.

Assim, a primeira questão que se coloca ao legislador é ser claro na feitura das Leis para que todos as interpretemos facilmente.

Passemos ao assunto.


Decarvalho afirma:

“O que o projecto de lei diz, claramente no art.º 5º nº2, é que as AC podem estacionar 72h nas áreas exclusivas”


O que o nº 2 do Artigo 5º diz, claramente, como se pode ler, é que:

“Nos locais onde não exista Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas, estas podem ser estacionadas no espaço público não reservado a certas categorias de veículos motorizados, previstas no Código da Estrada, desde que por um período não superior a 48 horas.”


Questão primeira:

O EEA (Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas) é tratado na alínea g) do Artigo 2º cujo teor não é sequer questionado pelo Papa Léguas, sem prejuízo de entender que melhor seria se a Lei viesse a contemplar um prazo de 72 horas.


Questão segunda:

A alínea g) do Artigo 2º diz exactamente:

"EEA – Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas": o espaço dimensionado para imobilização reservada e exclusiva de autocaravanas na via pública, ou em parques de estacionamento públicos ou privados, respeitando as normas do Código da Estrada e demais legislação aplicável, por períodos não superiores a 48 horas.”

Esta alínea vem dar justificação à existência do n.º 1 do Artigo 5º


Questão terceira:

É por demais evidente que o Papa Léguas, no que se refere ao Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas, concorda com a interpretação dada por Decarvalho quando diz:

“- que outros veículos que não autocaravanas não podem estacionar nas áreas exclusivas para autocaravanas... (o que resulta do Código da Estrada)”


Questão quarta:

Ou a questão do “só”! Claro que o Projecto-lei não menciona a expressão “só”. O seu uso, pelo Papa Léguas, pretendeu apenas realçar a obrigatoriedade da Lei. Porque a Lei é em si mesma, de cumprimento obrigatório. Se numa empresa o incentivo para a realização de uma tarefa for uma promoção, esta condição significa que “só” há promoção se a tarefa for cumprida. Caso contrário o incentivo não tem justificação! No projecto de lei a analogia é semelhante: Podes estacionar num local público se não houver estacionamento exclusivo, caso contrário, “só” podes estacionar no estacionamento exclusivo. Ou então, este n.º 2 do Artigo 5º, não tem sentido. E não tendo sentido, suprima-se!


Questão quinta:

O que não é claramente explicado pelo Decarvalho é se o nº 2 do Artigo 5.º impede (ou não impede) que uma autocaravana possa estacionar num espaço público não reservado a certas categorias de veículos motorizados, previstas no Código da Estrada, desde que por um período não superior a 48 horas, existindo, mesmo ao lado, um Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas.

Note-se que o n.º 2 do Artigo 5º cria um direito condicionado ao afirmar que
“Nos locais onde não exista Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas, estas podem ser estacionadas no espaço público não reservado a certas categorias de veículos motorizados (…)”

Então… e nos locais onde exista Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas (?) não podemos estacionar no espaço público não reservado a certas categorias de veículos motorizados?

Para o Papa Léguas a resposta é afirmativa. Não Podemos. Ou então o n.º 2 do Artigo 5º não tem sentido.


O que está em causa é exactamente isso:

A existência de um Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas impede que uma autocaravana possa estacionar noutro local (ou zona ou proximidade, tanto faz), num outro espaço público, em conformidade com o previsto no actual Código da Estrada?

Se impede, (conforme é opinião do Papa Léguas) o n.º 2 do Artigo 5.º é discriminativo ou, no mínimo, uma contrapartida para a existência de um estacionamento exclusivo. Não tenho, porém, conhecimento de que a existência, por exemplo, de um estacionamento exclusivo de viaturas para pessoas portadoras de deficiência impeça que essas mesmas viaturas possam estacionar noutro local (ou zona ou proximidade, tanto faz) num outro espaço publico, em conformidade com o previsto no Código da Estrada. E esta situação coloca-se para a existência de outros estacionamentos exclusivos para outro tipo de viaturas. E não tenho também conhecimento que exista legislação semelhante à que se pretende aprovar para as autocaravanas.

Se não impede, a existência do n.º 2 do Artigo 5º não se justifica, logo deve ser suprimido.


Para terminar.

Não creio que os agentes fiscalizadores de trânsito tenham, na sua esmagadora maioria, formação jurídica que lhes permita fazer interpretações para além das que fazem os comuns dos mortais, pelo que um Projecto-lei que à partida pode permitir dúvidas tem que ser alterado para as dissipar.

No entanto, é de realçar, que este projecto de lei, genericamente, contribui para a não discriminação ao passar a mensagem, junto das entidades fiscalizadoras de transito, no que se refere à definição de “Estacionamento” (Alínea c) Artigo 2º) e de “Parqueamento” (alínea d) Artigo 2º) do Projecto-lei.

Ainda, contrariamente a algumas correntes de opinião e considerando a realidade portuguesa, não parece despiciente a existência de uma Lei que possa obstar ao tratamento injusto e desigual a que os autocaravanistas estão a ser sujeitos, enquanto condutores de um veículo homologado, em comparação com outro tipo de veículo do mesmo gabarito, nomeadamente no que respeita ao estacionamento.

Por tudo isto, para além das alterações propostas pelo CAB (Circulo de Autocaravanistas da Blogo-esfera), a supressão do Nº 2 do Artigo 5º é imprescindível.



Sem comentários:

Enviar um comentário