sexta-feira, 28 de agosto de 2009

É proibido


No Fórum do CampingCar Portugal, AQUI, reavivaram-se as mesmas antigas dúvidas relacionadas com os conceitos ACAMPAR e ESTACIONAR.

Sobre esta matéria o Papa Léguas disse:
*** *** ***
OS PRINCÍPIOS

Saber diferençar o essencial do acessório, ter sempre presente os fins que se pretende alcançar e, não menos importante, acordar em princípios comuns, são factores que nos manterão num rumo de objectividade, sem desvios aleatórios, dando força ao Movimento Autocaravanista de Portugal que entenda o autocaravanismo como uma forma de turismo itinerante.

Principiemos por distinguir entre “Acampar” e “Estacionar”.

ACAMPAR: A imobilização da autocaravana, ocupando um espaço superior ao seu perímetro, em consequência da abertura de janelas para o exterior, uso de toldos, mesas, cadeiras e similares, para a prática de campismo.

ESTACIONAR: A imobilização da autocaravana na via pública, respeitando as normas de estacionamento em vigor, designadamente o Código da Estrada, independentemente da permanência ou não de pessoas no seu interior.

O acto de acampar, conforme é acima definido, só é permitido em locais consignados na Lei e, consequentemente, salvo excepções, também consignadas na Lei, é proibido na via pública independentemente da hora a que ocorra, devendo, na salvaguarda do interesse público, ser penalizado.

O acto de estacionar, conforme é acima definido, pode ser efectuado em qualquer local, não proibido por Lei (nomeadamente no Código da Estrada) não podendo as autocaravanas, pelo simples facto de o serem, nomeadamente através de sinalética que não consta dos diplomas legais, ser impedidas de o fazer.

Estes são os princípios que devemos respeitar e defender enquanto autocaravanistas que nos assumimos como turistas itinerantes.

A existência de diplomas (posturas municipais, resoluções do Conselho de Ministros) que legislam de forma discriminatória, impedindo especificamente as autocaravanas de estacionarem onde quer que seja, é lesiva da igualdade de tratamento a que todos temos direito.


OS FACTOS

Têm os autocaravanistas vindo a ser confrontados com posturas municipais que impedem o estacionamento, conforme acima é definido, das respectivas autocaravanas, numa atitude prepotente e ilegal, porquanto descriminam especificamente este tipo de veículos.

Às Câmara Municipais assiste-se-lhes o direito de proibirem o estacionamento de TODOS os veículos com características idênticas, como as que se refiram, por exemplo, à altura, ao comprimento, ao peso. Mas é discriminatório proibir o estacionamento de um veículo em função dos objectivos para que foi criado e homologado.

Nesta vertente o Papa Léguas publicitou um artigo (Esclarecer e lutar contra a discriminação) que pode ser lido AQUI
e apelou à solidariedade dos Autocaravanistas noutro artigo a que se pode aceder AQUI.

Também sobre esta matéria, acerca da interpretação do direito de estacionar e / ou pernoitar sugerimos a leitura do artigo que se encontra AQUI
.

Mas nem só os Municípios legislam discriminatoriamente. Também o Conselho de Ministros legislou o POOC (Plano de Ordenamento da Orla Costeira) e, por incrível que pareça, discriminou as autocaravanas proibindo-as de estacionarem num período da noite, proibição que não abrange (e por isso mesmo é discriminatória) qualquer outro tipo de veículos.

O nosso companheiro Decarvalho (autor do Blogue “Autocaravanismo Newsletter”) apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça sobre a inconstitucionalidade das discriminações do POOC que foi “apreciada liminarmente de forma favorável pelos Serviços de Provedoria, tanto assim que comunicaram em 8 de Junho terem aberto o processo nº R-2312/09 (A1) e que já foram solicitadas explicações ao Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, "para esclarecer o assunto e nos termos que se justificar, sugerir ou recomendar o que se mostrar mais pertinente e conforme ao direito"”. (Mais informações AQUI
).

A REALIDADE

Não há verdades para sempre.

A insegurança conduz, também, à ansiedade.

A procura de respostas assertivas que nos dissipem as dúvidas é uma constante.

Na minha imodesta opinião, quando falamos ou nos referimos a pessoas, não há verdades absolutas, não há verdades para sempre.

Partindo deste postulado e reportando-nos ao autocaravanismo, entendido como turismo itinerante, existem alguns fortes óbices que há que equacionar.

Mais de um milhão de dormidas efectivadas pelos autocaravanistas, segundo o documento “Caracterização do Auto-caravanismo na Região do Algarve e Proposta para Definição de uma Estratégia de Acolhimento” da responsabilidade da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, constitui um nicho de mercado muito apetecível, pois estamos a falar, em estimativa, de valores muito superiores a 8 milhões de euros.

Nicho de mercado com mais de 8 milhões de Euros.

Quem pretenda apoderar-se (por meios legais, claro) de parte desta verba estimada procurará que os poderes instituídos decretem normas redutoras da liberdade de movimento das autocaravanas. Para o fazer necessitam, porém, de evocar pretextos e razões que o justifiquem.

Assim, mantém-se a confusão entre “campismo” e “autocaravanismo”; assim, evoca-se de forma demagógica as aglomerações de autocaravanas e a “má vizinhança” das mesmas; assim, elaboram-se normas que, embora não sendo prejudiciais aos autocaravanistas, estão a contribuir para uma mentalização tendente a aceitar-se que as autocaravanas devem ser empurradas para lugares que a lei (o que não é, no presente, verdade) estabelece; assim, progressivamente, aponta-se para uma política que justifique a redução da liberdade autocaravanista.

Como combater esta eventual estratégia de obtenção desse nicho de mercado de mais de 8 milhões de Euros?

Estratégia da indignação e revolta

Denunciando? Reivindicando? Dando murros na “mesa”?

Sem dúvida que sim. O direito à indignação (aonde é que já ouvi isto!) deve também ser apanágio de quem defende os seus direitos. Mas só isso?

O neoliberalismo, em que o poder do mercado era um dogma, está (até que as pessoas se esqueçam do caos económico que essa filosofia produziu) a ser substituído, muito lentamente, por um chamado capitalismo com regras.

Estou a “ver” a cara de espanto de todos os que acham absurda esta incursão do autocaravanismo na política. Muitos dirão, em alto e bom som, que a minha politica autocaravanista é passear.

Pergunta-se: Se forem elaboradas leis redutoras da circulação de autocaravanas, não é politica? Se forem aplicadas taxas de ambiente às autocaravanas, não é politica? Se, se, se…

Que podemos, pois, fazer, além de mostrarmos a nossa indignação?

Estratégia da indignação e afirmação

Primeiro, procurar esclarecer. Esclarecer os cidadãos em geral, esclarecer os “utilizadores de autocaravanas”, esclarecer os autarcas, os governantes e os legisladores.

Segundo, promover ou estar presentes em colóquios sobre autocaravanismo em que estas e outras preocupações sejam colocadas frontalmente aos oradores e para que conste e se divulgue.

Terceiro, procurar alianças. Mesmo com os que possam ter interesses e posições diferentes dos nossas, mas com objectivos pontuais coincidentes. Por exemplo, para um Comerciante de Autocaravanas o seu interesse é, exactamente, vender autocaravanas. Quantos mais argumentos positivos evocar melhor venderá o seu produto. Pode ter o melhor produto do mercado, mas se informar o seu cliente ou ele souber que só pode pernoitar em lugares específicos para o efeito, vai inexoravelmente perder muitos compradores. É evidente que esses comerciantes não podem querer leis redutoras, independentemente de qualquer outra razão. E, também eles são um poder económico a levar em conta.

Quarto, propor legislação (que quase existiu) que se refira a autocaravanismo e autocaravanas e que não existe. Uma lei sugerida pelo Movimento Autocaravanista de Portugal será necessariamente melhor que uma lei sugerida por um movimento campista ou por uma eventual “Plataforma Sectorial” ou por alguém que não tenha a mínima noção do que é o Autocaravanismo entendido como turismo itinerante.

Quinto, qualquer lei tem que conter normas que se enquadrem na sociedade a que se destina. Propor que essa lei contenha definições de conceitos respeitantes à prática de autocaravanismo, que proíba uma autocaravana de acampar e especifique o que é acampar, que exista sinalização apropriada, enfim, todos aqueles normativos de que fala a “Cartilha do Autocaravanista”, contribuirá para uma melhor imagem dos autocaravanistas e a sua plena aceitação na sociedade.

Dúvidas

Sobre a sinalização, especialmente sobre aquela que “reserva o direito de estacionamento a autocaravanas” têm-se levantado algumas dúvidas que, no presente, são infundadas.

As autocaravanas podem estacionar em qualquer local que o código da estrada não proíba e as deliberações camarárias referindo a proibição específica de estacionamento de veículos considerados autocaravanas são ilegais. As Câmaras Municipais podem determinar que um veículo com determinado comprimento, ou largura, não pode estacionar. Mas não podem impedir um veículo de o fazer só porque é uma autocaravana.

A existência de um sinal de espaço reservado exclusivamente ao estacionamento de autocaravanas não as impede de estacionar em qualquer outro local não proibido pelo código da estrada. Existem, presentemente, sinais de trânsito destinados ao estacionamento exclusivo de veículos para deficientes, para ambulâncias, para autocarros, etc. Esses sinais impedem que outros veículos não referidos estacionem nos locais abrangidos, mas não impedem os veículos abrangidos de estacionarem em qualquer outro local não proibido pelo código da estrada.

Muitos autocaravanistas estarão (se tiverem tido a paciência de chegar a este ponto do texto) neste momento a dizer:

- Pois, pois, mas quando me multarem ou expulsarem sem razão o que é que eu faço?

Todos nós sabemos a resposta!

As associações de autocaravanistas têm que disponibilizar meios de apoio jurídico aos autocaravanistas que estando perfeitamente legais não tenham pago a multa e / ou tenham sido expulsos do local. Não se trata de estabelecer que existe apoio jurídico individualmente considerado; trata-se de dar um sinal claro às autoridades que as associações vão iniciar uma campanha jurídica contra as ilegalidades. Trata-se de um apoio excepcional para situações excepcionais.

É chegado o tempo de todas as associações de autocaravanistas, todos os “formadores de opinião”, todos, todos, TODOS se sentarem na mesma mesa e discutirem IDEIAS.


Sem lutar pelos nossos direitos e interesses nada se consegue.

1 comentário:

  1. De acordo pleno.
    Há que TODOS em cada local ''fazer política'' junto das próprias autoridades.
    Eu próprio indignado com a recente colocação de placas de proibido estacionamento e sentido proib ido apenas a AC em Vila Praia de Ancora, irei escrever à Autarquia a questionar a legalidade dessas placas.
    Caso seja autuado farei como um companheiro ao ser autuado na Quarteira, contestou 2 vezes a multa e nunca mais o incomodaram.... contestação jurídica...
    Boas viagens
    A R
    www.autocaravanaspt.blogspot.com

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