quinta-feira, 14 de janeiro de 2010

Na AG do CPA – A força dos associados



PROPONHO:

(…)

3 – Que sejam aprovados os documentos anexos seguintes:

(…)

b) Regulamento do Direito de Votar;

Propor um “Regulamento e Calendário Eleitoral” obriga a fazer referências concretas à forma como o exercício do voto deverá ser feito. Como as referências não foram feitas propositadamente no “Regulamento e Calendário Eleitoral”, cujo teor já foi desenvolvido neste tópico, impunha-se a anexação à Proposta (que vai ser apresentada formalmente na Assembleia Geral do CPA de 30 de Janeiro) de um documento sobre a matéria. Foi o que foi feito com a apresentação do “Regulamento do Direito de Votar”.

Ir-se-á seguir a mesma metodologia já utilizada para a análise do “Regulamento e Calendário Eleitoral”, ou seja, para facilitar a ainda melhor compreensão de quem lê transcrever-se-á a totalidade do documento “Regulamento do Direito de Votar” intercalando os comentários e desenvolvimentos que se considerem oportunos.




REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VOTAR

Da convocatória

A Convocatória para a Assembleia-geral Eleitoral deve conter:

a) Um único ponto (Eleição dos Corpos Gerentes do CPA para o biénio 2010/2011);
b) A localização completa onde terá lugar a Assembleia-geral;
c) A data em que a Assembleia-geral se realizará;
d) A hora de início e de término do acto eleitoral que não deve ser inferior a um período de 3 horas;
e) Ter em anexo o “Regulamento e Calendário Eleitoral” e a presente “Regulamentação do Direito de Votar”

NOTAS:
A Convocatória que aqui está a ser referida é a mesma que deve ser enviada aos sócios até ao dia 15 de Fevereiro de 2010 e na qual importa realçar a importância da marcação de uma hora de início e outra de encerramento, o que é comum em todas as votações eleitorais que optem por um sistema de votação semelhante.

Anexar documentos informando das Condições em que o Voto pode ser exercido, em que os sócios se podem candidatar e outros esclarecimentos já anteriormente citados estabelece condições de igualdade entre os associados e de controle do acto eleitoral.

Do voto

Voto presencial:

O voto secreto e directo pode ser exercido presencialmente no local, data e no período constante da Convocatória da Assembleia-geral Eleitoral, tendo o votante de se identificar com documento legal e apropriado para o efeito.

NOTAS:
O voto secreto garante, na opinião sempre discutível do autor da Proposta, uma maior liberdade de escolha, porquanto o votante só está condicionado pela sua própria consciência. É aceite pela maioria das pessoas que o voto deve ser secreto sempre que esteja em causa assuntos relacionados com pessoas objectivamente especificadas.

O voto por procuração foi arredado considerando que o mesmo impede até certo ponto que o voto possa ser totalmente secreto, pelo que se consignou o voto directo.

Voto por correspondência:

O voto secreto e directo pode ser exercido por correspondência:

A) Assinalar com X no respectivo quadrado do boletim de voto que lhe será remetido;
B) Dobrar o boletim de voto em 4, com o texto virado para dentro;
C) Colocar o boletim de voto num envelope branco;
D) Fechar o envelope branco
E) Inscrever na frente do envelope branco o nome completo legível, o número de sócio e assinatura conforme está no Bilhete de Identidade;
F) Colocar fotocópia do Bilhete de Identidade (frente e verso) noutro envelope endereçado ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral;
G) Colocar o envelope branco (referido em C), D) e E) no envelope endereçado ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral e enviá-lo pelos CTT;
H) Enviar obrigatoriamente o envelope endereçado ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral pelos CTT (não serão aceites envelopes trazidos por mão própria);
I) Não se aceitam envelopes que cheguem à mesa de voto depois da hora de encerramento da Assembleia-geral Eleitoral.

NOTAS:
O voto por correspondência deve ser entendido como uma situação de recurso para obviar à dificuldade de poder ser utilizado o voto presencial. Não deixa, no entanto, de ser um voto secreto e directo. Secreto porque não se sabe de que forma o sócio votou e directo porque é o próprio que exerce esse direito, não delegando em ninguém para o fazer em seu nome.

(Se já existissem Delegações Distritais do CPA poder-se-iam constituir Mesas de Voto no âmbito das Delegações, numa politica de proximidade que possibilitaria o voto presencial)

Para garantir as regras da votação os membros das mesas de voto devem ser altamente escrupulosos no cumprimento das normas pré-estabelecidas.

O votos por correspondência só podem ser abertos imediatamente após o encerramento das urnas de voto e, ao serem os votos descarregados nos cadernos eleitorais, se se constatar que um eleitor já votou presencialmente, o voto por correspondência não será introduzido na urna.

Do controle da votação

1) A Mesa de Voto será constituída pela Mesa da Assembleia-geral do CPA ou pelos sócios em quem for delegada essa função pela Mesa da Assembleia-geral do CPA;
2) Em nenhum momento na Mesa de Voto estarão menos do que duas pessoas;
3) Na Mesa de Voto deverá existir um único Caderno Eleitoral, onde constem os associados com direito a voto (quotas pagas até ao último dia do ano anterior ao da Assembleia Geral Eleitoral) e em que serão assinalados (com um “P”) os sócios que tiverem votado presencialmente e, imediatamente após o encerramento do acto eleitoral, serão assinalados (com um “C”) os sócios que tiverem votado por correspondência;
4) Na Mesa de Voto existirá uma Folha de Presenças para ser assinada pelos sócios que votarem presencialmente;
5) As Listas Candidatas podem designar até 03 delegados por Lista para acompanhar o processo de votação desde a abertura da(s) urna(s) de voto até à elaboração da acta dos resultados eleitorais.
6) Os resultados da votação serão passados a Acta que será assinada pelos membros da Mesa, considerando-se anexo à acta um envelope fechado, também assinado pelos membros da Mesa e que conterá o Caderno Eleitoral, a Folha de Presenças, os votos colocados na(s) urna(s) e os protestos que possam ter sido feitos.

NOTAS:
Tudo o que respeite à votação deve ser guardado com os cuidados necessários, para que se garanta a inviolabilidade de todo o processo, por um prazo não inferior a 6 meses, com vista a garantir que eventuais reclamações possam ser resolvidas através da consulta de todo o processo eleitoral.

Das dúvidas

Quaisquer dúvidas podem ser atempadamente esclarecidas presencialmente ou por telefone através da Secretaria do CPA, nas horas de expediente, por fax ou, ainda, por correio electrónico.



O “Regulamento do Direito de Votar” conjugado com o “Regulamento e Calendário Eleitoral”, documentos incluídos na Proposta que será formalmente apresentada na Assembleia Geral do CPA de 30 de Janeiro próximo são as formas expeditas que permitirão uma ainda maior democraticidade do processo eleitoral (prazos e regras claras e pré-definidas), uma maior participação dos associados (voto por correspondência) e uma aposta clara nas pessoas, candidatos através do compromisso (Programa de Acção).

Uma Direcção eleita nestas condições tem a força dos associados para uma mudança com vista ao desenvolvimento.


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